Dossiê/Processo 23415 - Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957. Recibo Imposto de Renda, 1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949. Imposto para Localização, 1949. Imposto Sindical, 1949. Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949. Relação dos Valores, 1945. Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946. Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10. Código Comercial, artigos 280 a 286. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 6224 de 24/01/1944

Zone d'identification

Cote

23415

Titre

Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957. Recibo Imposto de Renda, 1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949. Imposto para Localização, 1949. Imposto Sindical, 1949. Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949. Relação dos Valores, 1945. Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946. Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10. Código Comercial, artigos 280 a 286. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 6224 de 24/01/1944

Date(s)

  • 1949; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 191f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Banco Nacional Ultramarino (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor tinha sede em Lisboa, Portugal, com filial à Rua da Quitanda, 120, RJ, e pediram anulação de lançamento suplementar da Delegacia Regional do Imposto de Renda e o acórdão 3568 da Junta de Ajuste de Lucros. A declaraçao de lucros para o imposto adicional de renda de 1947 teve depósitos bancários interpretados como empréstimos, causando erro na cobrança. Requereu-se ainda a restituição de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que deu provimento aos recursos. A União recorreu e o STF não conheceu do recurso. O autor recorreu e o STF negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31362 (número do documento)

        Accession area