Dossiê/Processo 22708 - Jornal Diário Oficial, 09/11/1940. Depósito, 1940. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1927. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174. Constituição Federal de 1934, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 826. Decreto nº 21554 de 20/06/1932

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22708

Title

Jornal Diário Oficial, 09/11/1940. Depósito, 1940. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1927. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174. Constituição Federal de 1934, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 826. Decreto nº 21554 de 20/06/1932

Date(s)

  • 1940; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era mulher, assistida por seu marido Plácido José de Souza Gomes, residentes em ,Paris, França. Eram representados por seus procuradores no Rio de Janeiro, Freir, Lobo & Companhia, à Rua São Pedro, 79, e pediram anulação da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, de 05/07/1940 e anulação de despacho do diretor do Imposto de Renda, de 09/02/1940, que lançaram à ré o imposto de renda aos anos de 1936 e 1937, no valor total de 11:047$500 réis. Não teriam dívida de imposto por residirem no exterior e a renda provir de aluguéis de prédios. Pediram restituição de valores depositados, mais juros e custas. O pedido foi deferido. A ré apelou, mas o STF não recebeu a apelação

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Accruals

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Conditions governing access

Gomes, Bertha de Souza (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        27802 (número do documento)

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