Dossiê/Processo 22708 - Jornal Diário Oficial, 09/11/1940. Depósito, 1940. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1927. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174. Constituição Federal de 1934, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 826. Decreto nº 21554 de 20/06/1932

1v. 72f.

A autora era mulher, assistida por seu marido Plácido José de Souza Gomes, residentes em ,Paris, França. Eram representados por seus procuradores no Rio de Janeiro, Freir, Lobo & Companhia, à Rua São Pedro, 79, e pediram anulação da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, de 05/07/1940 e anulação de despacho do diretor do Imposto de Renda, de 09/02/1940, que lançaram à ré o imposto de renda aos anos de 1936 e 1937, no valor total de 11:047$500 réis. Não teriam dívida de imposto por residirem no exterior e a renda provir de aluguéis de prédios. Pediram restituição de valores depositados, mais juros e custas. O pedido foi deferido. A ré apelou, mas o STF não recebeu a apelação

Gomes, Bertha de Souza (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/07

27802 (número do documento)