Dossiê/Processo 13134 - Jornal Diário Oficial, 11/05/1907. cópia de Planta de Terreno, 1907. Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1895. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907, 1908. Auto de Arbitramento, 1907. Termo de Apelação, 1907. Termo de Agravo, 1908. Justificação em anexo, 1912. Taxa Judiciária, 1912. Decreto nº 1021 de 26/8/1903. Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 24, 41. Decreto nº 6475 de 9/5/1907. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 353 de 12/7/1845. Lei nº 242 de 1841, artigo 13

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Reference code

13134

Title

Jornal Diário Oficial, 11/05/1907. cópia de Planta de Terreno, 1907. Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1895. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1907, 1908. Auto de Arbitramento, 1907. Termo de Apelação, 1907. Termo de Agravo, 1908. Justificação em anexo, 1912. Taxa Judiciária, 1912. Decreto nº 1021 de 26/8/1903. Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 24, 41. Decreto nº 6475 de 9/5/1907. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 353 de 12/7/1845. Lei nº 242 de 1841, artigo 13

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 173f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, em cumprimento a decretos legislativos, pediu desapropriação judicial de uma faixa de terreno de 880 metros quadrados do sítio dos réus. O terreno encontrava-se em Rio Grande, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, e se destinaria a obras de captação e adução de rios. Pediu-se citação dos réus para oferecer indenização de 166$000 réis, pedindo títulos de domínio livre e desembaraçado e os nomes dos possuidores das benfeitorias para desapropriação. O juiz homologou o auto de arbitramento e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu provimento. O réu embargou o acórdão. Como não houve manifestação pelo embargante, foi deferido o arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cardoso Sobrinho, Francisco de Almeida (réu); Almeida, Cecilia de Souza (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

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        Archivist's note

        27162 (número do documento)

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