Dossiê/Processo 26873 - Jornal Diário Oficial, 14/11/1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 195. Lei nº 488 de 14/11/1948. Decreto nº 16035 de 04/09/1946. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 248 de 28/10/1936, artigo 5. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

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26873

Title

Jornal Diário Oficial, 14/11/1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 195. Lei nº 488 de 14/11/1948. Decreto nº 16035 de 04/09/1946. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 248 de 28/10/1936, artigo 5. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram 48 contínuos do Ministério da Viação e Obras Públicas das classes E, F, G. Este ministério foi que reestruturou o Departamento dos Correios e Telegrafos e os vencimentos dos trabalhadores daquele departamento foi elevado. Por se tratar da mesma função, em um mesmo ministério, não pode haver a desigualdade de tratamento, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Assim, requereram o direito aos vencimentos iguais aos dos contínuos do departamento citado e a diferença de vencimentos atrasados. Houve desistência da ação por parte dos autores

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Lobo, Oswaldo de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29345 (número do documento)

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