Dossiê/Processo 22391 - Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1941. Decreto nº 11530 de 1915. Decreto-lei nº 6896 de 1944. Decreto nº 8659 de 1911. Lei nº 3454 de 1918. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 24439 de 1934. Decreto nº 3191 de 1899

Zone d'identification

Cote

22391

Titre

Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1941. Decreto nº 11530 de 1915. Decreto-lei nº 6896 de 1944. Decreto nº 8659 de 1911. Lei nº 3454 de 1918. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 24439 de 1934. Decreto nº 3191 de 1899

Date(s)

  • 1946 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante tinha iniciado o curso de Direito na Universidade de São Paulo, em 1912. Matriculou-se posteriormente na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, aproveitando-se do Decreto nº 5545 de 04/06/1943, concluindo nesta o referido curso. Requereu ação para que fosse assegurada a validade do seu curso jurídico, já que a Universidade de São Paulo foi reconhecida posteriormente como idônea. Pediu ainda a colação de grau e expedição do diploma, assim como o registro do diploma no Departamento Nacional de Educação. O autor foi julgado carecedor de direito à ação. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Barbosa, Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28711 (número do documento)

        Accession area