Dossiê/Processo 23943 - Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Área de identidad

Código de referencia

23943

Título

Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Fecha(s)

  • 1949; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.159f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Terapêutico Pan- Orgânico Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31041 (número do documento)

        Área de Ingreso