Dossiê/Processo 37928 - Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

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Reference code

37928

Title

Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 133p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo.

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Accruals

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Conditions governing access

Mesquita, Oldyr Ribamar (autor); Nigri, Elias (autor); Abechim, Salomão (autor); Nigri, Pola (autor); Costa, Floriano Dias da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        50138 (número do documento)

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