Dossiê/Processo 37928 - Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

Área de identificação

Código de referência

37928

Título

Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

Data(s)

  • 1952; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 133p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mesquita, Oldyr Ribamar (autor); Nigri, Elias (autor); Abechim, Salomão (autor); Nigri, Pola (autor); Costa, Floriano Dias da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50138 (número do documento)

        Área de ingresso