Dossiê/Processo 37928 - Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

Área de identidad

Código de referencia

37928

Título

Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

Fecha(s)

  • 1952; 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 133p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mesquita, Oldyr Ribamar (autor); Nigri, Elias (autor); Abechim, Salomão (autor); Nigri, Pola (autor); Costa, Floriano Dias da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50138 (número do documento)

        Área de Ingreso