Dossiê/Processo 37928 - Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951. Certificado 3 Registro de Cotação, 1951. Fatura 10, 1951. Conhecimento Aéreo, 10 1951. Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1952. Decreto-Lei n° 24647, artigo 2. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 228

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Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo.

Mesquita, Oldyr Ribamar (autor); Nigri, Elias (autor); Abechim, Salomão (autor); Nigri, Pola (autor); Costa, Floriano Dias da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

50138 (número do documento)