Dossiê/Processo 26759 - Jornal Diário oficial, 1955 a 1948. Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração. Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção. Gráfico Salário Mínimo. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 94 de 16/09/1947. Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A, RJ

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Reference code

26759

Title

Jornal Diário oficial, 1955 a 1948. Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração. Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção. Gráfico Salário Mínimo. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 94 de 16/09/1947. Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A, RJ

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149p.

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Name of creator

Companhia de Instrumentos e Aparelhos Mecânicos 'CIDAM" (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/2007

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        Archivist's note

        32402 (número do documento)

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