Dossiê/Processo 26759 - Jornal Diário oficial, 1955 a 1948. Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração. Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção. Gráfico Salário Mínimo. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Lei nº 94 de 16/09/1947. Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A, RJ

1v. 149p.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/2007

32402 (número do documento)