Dossiê/Processo 25744 - Jornal Diário Oficial, 1958, 1960. Constituição Federal, artigo 144. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1518 de 1953. Decreto-lei nº 22717 de 1933. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 300 de 1938. Decreto-lei nº 42916 de 1957. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Vieira de Melo SP, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

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25744

Title

Jornal Diário Oficial, 1958, 1960. Constituição Federal, artigo 144. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1518 de 1953. Decreto-lei nº 22717 de 1933. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 300 de 1938. Decreto-lei nº 42916 de 1957. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Vieira de Melo SP, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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Name of creator

Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias(autor). Loide Aéreo Nacional SA(autor). Panair do Brasil SA e outros (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Direitor da Diretoria de Rendas Aduaneira do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado.

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/11/07

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        42114 (número do documento)

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