Dossiê/Processo 27580 - Jornal Diário Oficial, 1966. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1978. Carteira de Trabalho do Serviço de Identificação Profissional. Lei nª 3593 de 23/07/1959. Decreto nª 1282 de 25/06/1962. Decreto nª 50326 de 08/03/1961

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Reference code

27580

Title

Jornal Diário Oficial, 1966. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1978. Carteira de Trabalho do Serviço de Identificação Profissional. Lei nª 3593 de 23/07/1959. Decreto nª 1282 de 25/06/1962. Decreto nª 50326 de 08/03/1961

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, residente em Coelho da Rocha, São João de Meriti, Rio de Janeiro, segurado do extinto Serviço de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicª Tinha pedido revisão de primeiro reajustamento, conforme a Lei nª 3593 de 27/07/1959, artigo 2, o que foi negadª Mas, como se tivesse pedido revisão de cálculo de aposentadoria da Lei nª 3518 de 1966. Pediu judicialmente o pagamento do primeiro reajustamento com os coeficientes e índices devidos. A ação foi julgada improcedente, houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva Filho, José Tavares da (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33281 (número do documento)

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