Dossiê/Processo 17387 - Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919. Taxa Judiciária, 1919. Termo de Apelação, 1919. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2. Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5. Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202. Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Penal, artigo 227

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17387

Title

Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919. Taxa Judiciária, 1919. Termo de Apelação, 1919. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2. Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5. Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202. Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Penal, artigo 227

Date(s)

  • 1919 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, juízes federais no Piauí e Goiás, alegaram que pediram ao Governo a permuta de seus cargos. O pedido foi deferido. Porém, a publicação no Diário Oficial de 13/12/1918 declarou nula a permuta. Requereram anulação do ato do Presidente da República, assim como do Diário Oficial da dita data e de 11/1/1919. A ação foi julgada procedente. A União recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento.

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Silva, Marcello Francisco da (autor); Costa, Olympio da Silva (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    6/8/7

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        31321 (número do documento)

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