Dossiê/Processo 24918 - Jornal Diário Oficial, 22/10/1954 e 11/01/1955. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1338 de 30/01/1951. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Código do Processo Civil, artigos 59, 63 e 820

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24918

Title

Jornal Diário Oficial, 22/10/1954 e 11/01/1955. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1338 de 30/01/1951. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Código do Processo Civil, artigos 59, 63 e 820

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, oficial inativo da Policia Militar do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de Major-médico. Este sofreu uma reforma compulsória em 27/05/1953. O suplicante argumentando que tal ato foi ilegal requereu a execução do mandado de segurança, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor, sendo reconhecido todos os seus direitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos

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Queiroz, João José de (juiz); Rodrigues, Augusto Regulo da Cunha (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

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        Archivist's note

        31677 (número do documento)

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