Dossiê/Processo 24918 - Jornal Diário Oficial, 22/10/1954 e 11/01/1955. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1338 de 30/01/1951. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Código do Processo Civil, artigos 59, 63 e 820

1v. 92f.

O autor, nacionalidade brasileira, oficial inativo da Policia Militar do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de Major-médico. Este sofreu uma reforma compulsória em 27/05/1953. O suplicante argumentando que tal ato foi ilegal requereu a execução do mandado de segurança, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor, sendo reconhecido todos os seus direitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos

Queiroz, João José de (juiz); Rodrigues, Augusto Regulo da Cunha (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

31677 (número do documento)