Dossiê/Processo 24336 - Jornal Diário Oficial, 23/07/1958, Diário da Justiça, 13/04/1959. Procuração, 1958. Setor de Benefícios. Declaração dos Assentamentos Individuais Rede Mineira de Viação, 1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 36385 de 25/10/1954. Lei nº 1812 de 04/02/1953. Lei nº 1163 de 22/07/1950

1v. 314p.

Os autores eram todos com mais de trinta e cinco anos de serviço. Moveram uma ação ordinária contra a ré por conta do não reconhecimento e garantia do direito aos proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requereram o conhecimento de tal direito como funcionários públicos, e o pagamento a cada um dos autores dos proventos de referida aposentadoria desde a data de suas respectivas aposentadorias pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários nos cargos e padrões, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e mais as vantagens por contarem com mais de trinta e cinco anos de serviço público. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Vieira, Pedro e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

31151 (número do documento)