Dossiê/Processo 24516 - Jornal Diário Oficial, 25/04/1950. Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950. Nomeação, 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Constituição Federal, artigos 141 e 184. Decreto nº 17905, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 4565 de 1942

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24516

Title

Jornal Diário Oficial, 25/04/1950. Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950. Nomeação, 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Constituição Federal, artigos 141 e 184. Decreto nº 17905, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 4565 de 1942

Date(s)

  • 1950; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Cândido Mendes, 99. Alegou que foi nomeado para exercer o cargo de médico da parte permanente do quadro do Hospital dos Servidores do Estado, em 12/07/1950. Foi exigido do suplicante, contudo, a apresentação de um atestado de ideologia política. O suplicante argumentou que tal pedido era ilegal, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1946. Requereu a sua nomeação ao cargo obtido, independentemente da apresentação do Atestado de ideologia política. O autor foi julgado carecedor da ação

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Monteiro, Aurélio (autor); Falcão, Alcindo Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        29551 (número do documento)

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