Dossiê/Processo 24516 - Jornal Diário Oficial, 25/04/1950. Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950. Nomeação, 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Constituição Federal, artigos 141 e 184. Decreto nº 17905, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 4565 de 1942

Identificatie

referentie code

24516

Titel

Jornal Diário Oficial, 25/04/1950. Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950. Nomeação, 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Constituição Federal, artigos 141 e 184. Decreto nº 17905, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 4565 de 1942

Datum(s)

  • 1950; 1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 86f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Cândido Mendes, 99. Alegou que foi nomeado para exercer o cargo de médico da parte permanente do quadro do Hospital dos Servidores do Estado, em 12/07/1950. Foi exigido do suplicante, contudo, a apresentação de um atestado de ideologia política. O suplicante argumentou que tal pedido era ilegal, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1946. Requereu a sua nomeação ao cargo obtido, independentemente da apresentação do Atestado de ideologia política. O autor foi julgado carecedor da ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Monteiro, Aurélio (autor); Falcão, Alcindo Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-11-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29551 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik