Dossiê/Processo 24516 - Jornal Diário Oficial, 25/04/1950. Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950. Nomeação, 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Constituição Federal, artigos 141 e 184. Decreto nº 17905, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 4565 de 1942

Zone d'identification

Cote

24516

Titre

Jornal Diário Oficial, 25/04/1950. Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950. Nomeação, 1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950. Constituição Federal, artigos 141 e 184. Decreto nº 17905, artigo 12. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto-lei nº 4565 de 1942

Date(s)

  • 1950; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Cândido Mendes, 99. Alegou que foi nomeado para exercer o cargo de médico da parte permanente do quadro do Hospital dos Servidores do Estado, em 12/07/1950. Foi exigido do suplicante, contudo, a apresentação de um atestado de ideologia política. O suplicante argumentou que tal pedido era ilegal, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1946. Requereu a sua nomeação ao cargo obtido, independentemente da apresentação do Atestado de ideologia política. O autor foi julgado carecedor da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Monteiro, Aurélio (autor); Falcão, Alcindo Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29551 (número do documento)

        Accession area