Dossiê/Processo 11507 - Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Termo de Apelação, 1909. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

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11507

Title

Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Termo de Apelação, 1909. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, tendo comprado à Empresa Industrial de Melhoramentos Brasil, em comum com Thereza Rodrigues Vianna, 5 lotes de terreno à Rua Rodrigues dos Santos, Campo de Marte, onde construiu 6 prédios que tiveram os números 36 a 46. Em 1896, partilhou com sua sócia esses prédios e por motivo de falecimento desta arrematou, no respectivo inventário, os prédios que cabiam a ela. Alegando que tais prédios encontravam-se na área de que trata o decreto nº 3016 de 27/10/1880, artigo 1, que concede dispensa de décima e de direitos de transmissão por 20 anos para os prédios construídos nesta área. Requereu o autor que a ré seja condenada a restituir o valor de 1:118$700 réis que indevidamente pagou, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, condenando a União a pagar no pedido e custas. União embargou e o STF rejeitou

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Almeida, Antonio Felix de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/2/7

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        Sources

        Archivist's note

        19979 (número do documento)

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