Dossiê/Processo 11507 - Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Termo de Apelação, 1909. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

Identificatie

referentie code

11507

Titel

Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Termo de Apelação, 1909. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

Datum(s)

  • 1909 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 92f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, tendo comprado à Empresa Industrial de Melhoramentos Brasil, em comum com Thereza Rodrigues Vianna, 5 lotes de terreno à Rua Rodrigues dos Santos, Campo de Marte, onde construiu 6 prédios que tiveram os números 36 a 46. Em 1896, partilhou com sua sócia esses prédios e por motivo de falecimento desta arrematou, no respectivo inventário, os prédios que cabiam a ela. Alegando que tais prédios encontravam-se na área de que trata o decreto nº 3016 de 27/10/1880, artigo 1, que concede dispensa de décima e de direitos de transmissão por 20 anos para os prédios construídos nesta área. Requereu o autor que a ré seja condenada a restituir o valor de 1:118$700 réis que indevidamente pagou, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, condenando a União a pagar no pedido e custas. União embargou e o STF rejeitou

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Almeida, Antonio Felix de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/2/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19979 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik