Dossiê/Processo 11507 - Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Termo de Apelação, 1909. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

Área de identificação

Código de referência

11507

Título

Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909. Termo de Apelação, 1909. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

Data(s)

  • 1909 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 92f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, tendo comprado à Empresa Industrial de Melhoramentos Brasil, em comum com Thereza Rodrigues Vianna, 5 lotes de terreno à Rua Rodrigues dos Santos, Campo de Marte, onde construiu 6 prédios que tiveram os números 36 a 46. Em 1896, partilhou com sua sócia esses prédios e por motivo de falecimento desta arrematou, no respectivo inventário, os prédios que cabiam a ela. Alegando que tais prédios encontravam-se na área de que trata o decreto nº 3016 de 27/10/1880, artigo 1, que concede dispensa de décima e de direitos de transmissão por 20 anos para os prédios construídos nesta área. Requereu o autor que a ré seja condenada a restituir o valor de 1:118$700 réis que indevidamente pagou, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, condenando a União a pagar no pedido e custas. União embargou e o STF rejeitou

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Almeida, Antonio Felix de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/2/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19979 (número do documento)

        Área de ingresso