Dossiê/Processo 40706 - Jornal, Diário oficial, 27/2/1963. Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964, tabelião, Stavros A. Kotzias, Rua Tenente Siveira, 25 Florianópolis - SC, 1963. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 4019 de 1961, Lei 3780 de 1960. CF, art. 193. Lei 2622 de 1955. Escritório: Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ

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40706

Title

Jornal, Diário oficial, 27/2/1963. Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964, tabelião, Stavros A. Kotzias, Rua Tenente Siveira, 25 Florianópolis - SC, 1963. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 4019 de 1961, Lei 3780 de 1960. CF, art. 193. Lei 2622 de 1955. Escritório: Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 69 f

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Name of creator

Presidência Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários autárquicos federais, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta efetivasse a incorporação aos seus vencimentos no Diário de Brasília, celebrada sobre os vencimentos e reajustamentos prevista na Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vra José Couto concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Quint, Maria (Autor); Windhausen, Enio Vieira (Autor); Amaral, Bento Antonio (Autor); Thives, Juarez Jonas (Autor); Windhausen, Euza Louderdes de Mello (Autor); e outros (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/02/2009

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        46090 (número do documento)

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