Dossiê/Processo 13234 - Jornal Diário Oficial, 28/01/1926. traslado de Escritura de Compra e Venda de Fazenda, s/d. Extrato para Transcrição de Imóveis, s/d. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Decreto nº 17142 de 6/12/1925. Código Civil, artigo 591. Lei nº 221 de 24/11/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 60. Decreto Federal nº 848 de 1890

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13234

Title

Jornal Diário Oficial, 28/01/1926. traslado de Escritura de Compra e Venda de Fazenda, s/d. Extrato para Transcrição de Imóveis, s/d. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Decreto nº 17142 de 6/12/1925. Código Civil, artigo 591. Lei nº 221 de 24/11/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 60. Decreto Federal nº 848 de 1890

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, Alfredo da Silva Rocha, alegou ser proprietária da Fazenda Santa Maria, comprada de Luiz Henrique Steel, por escritura de 24/4/1923. Porém, o Governo Federal desapropriou terrenos da fazenda para construção de uma barragem e um canal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Rocha, Queen Keen (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    9/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        6941 (número do documento)

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