Dossiê/Processo 41747 - Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

Área de identidad

Código de referencia

41747

Título

Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 207f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Mauro Bruno Salles, José Rodrigues de Castro, João dos Santos Quaresma, Chafik Clain, todos estado civil casados e residentes no estado de São Paulo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes ocupam o cargo de tesoureiro auxiliar do IAPI e solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes um aumento no valor percentual de 44 por cento. Com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 9, e na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto ao processo um recurso no STF. O juiz julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que julgou dando provimento aos recursos e cassando a segurança. O processo foi então para o Supremo Tribunal Federal, onde foi negado provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Salles, Mauro Bruno (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Castro, José Rodrigues de (autor); Quaresma, João dos Santos (autor); Chafik, Clain (autor); Nascimento, Paulo Franco do e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48831 (número do documento)

        Área de Ingreso