Dossiê/Processo 41747 - Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

Identificatie

referentie code

41747

Titel

Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

Datum(s)

  • 1962; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 207f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Mauro Bruno Salles, José Rodrigues de Castro, João dos Santos Quaresma, Chafik Clain, todos estado civil casados e residentes no estado de São Paulo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes ocupam o cargo de tesoureiro auxiliar do IAPI e solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes um aumento no valor percentual de 44 por cento. Com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 9, e na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto ao processo um recurso no STF. O juiz julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que julgou dando provimento aos recursos e cassando a segurança. O processo foi então para o Supremo Tribunal Federal, onde foi negado provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Salles, Mauro Bruno (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Castro, José Rodrigues de (autor); Quaresma, João dos Santos (autor); Chafik, Clain (autor); Nascimento, Paulo Franco do e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    02-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48831 (número do documento)

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