Dossiê/Processo 41747 - Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

Zona de identificação

Código de referência

41747

Título

Jornal Diário Oficial, 30/11/1962. Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 125. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 4657, de 1942. Lei nº 11109536, de 1950. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 207f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Mauro Bruno Salles, José Rodrigues de Castro, João dos Santos Quaresma, Chafik Clain, todos estado civil casados e residentes no estado de São Paulo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes ocupam o cargo de tesoureiro auxiliar do IAPI e solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes um aumento no valor percentual de 44 por cento. Com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 9, e na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto ao processo um recurso no STF. O juiz julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que julgou dando provimento aos recursos e cassando a segurança. O processo foi então para o Supremo Tribunal Federal, onde foi negado provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Salles, Mauro Bruno (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Castro, José Rodrigues de (autor); Quaresma, João dos Santos (autor); Chafik, Clain (autor); Nascimento, Paulo Franco do e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48831 (número do documento)

        Área de ingresso