Dossiê/Processo 21843 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Decreto de 26/2/1924. Decreto de 9/11/1931. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição, artigo 171 , 183. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6. Decreto de 23/4/1925

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21843

Title

Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Decreto de 26/2/1924. Decreto de 9/11/1931. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição, artigo 171 , 183. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6. Decreto de 23/4/1925

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, 2º Curador de Massas Falidas do Distrito Federal. Alegou que foi lesado em seus direitos com virtude do Decreto nº 19720 de 20/2/21931, estabelecido pelo Governo Provisório, que impôs ao suplicante a aposentadoria administrativa. Por essa razão, o suplicante requereu a anulação do ato que o demitiu, e que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença entre os vencimentos até sua reintegração, ou no caso de ser mantida a aposentadoria, que fossem pagos seus vencimentos integrais no valor de 24:000$000 réis. O juiz se julgou incompetente

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Cruz, Dilermando da Costa(autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        27724 (número do documento)

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