Dossiê/Processo 21843 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Decreto de 26/2/1924. Decreto de 9/11/1931. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição, artigo 171 , 183. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6. Decreto de 23/4/1925

Área de identidad

Código de referencia

21843

Título

Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Decreto de 26/2/1924. Decreto de 9/11/1931. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição, artigo 171 , 183. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6. Decreto de 23/4/1925

Fecha(s)

  • 1934 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, 2º Curador de Massas Falidas do Distrito Federal. Alegou que foi lesado em seus direitos com virtude do Decreto nº 19720 de 20/2/21931, estabelecido pelo Governo Provisório, que impôs ao suplicante a aposentadoria administrativa. Por essa razão, o suplicante requereu a anulação do ato que o demitiu, e que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença entre os vencimentos até sua reintegração, ou no caso de ser mantida a aposentadoria, que fossem pagos seus vencimentos integrais no valor de 24:000$000 réis. O juiz se julgou incompetente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Dilermando da Costa(autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27724 (número do documento)

        Área de Ingreso