Dossiê/Processo 28413 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 e 1957. Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944. Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945

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28413

Title

Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 e 1957. Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944. Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Companhia Américo Fabril S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    6/12/2007

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        31273 (número do documento)

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