Dossiê/Processo 28413 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 e 1957. Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944. Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945

1v. 98f.

A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/12/2007

31273 (número do documento)