Dossiê/Processo 28413 - Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 e 1957. Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944. Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945

Zone d'identification

Cote

28413

Titre

Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 e 1957. Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944. Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945

Date(s)

  • 1954; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 98f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Américo Fabril S.A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31273 (número do documento)

        Accession area