Dossiê/Processo 39424 - jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Área de identidad

Código de referencia

39424

Título

jornal, O Globo, 30/05/1963. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962 e 1963. cópia de Formal de Partilha 1944. registro de transcrição das transmissões 1944. certidão de procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. custas processuais 1963. Lei nº 1533 de 1951: Decreto nº 51300 de 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Constituição Federal, artigo 141 § 2 e 24. Código Civil, artigo 530

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 91f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Dentre outros suplicantes, Adélia Augusta da Silva, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Paissandu; amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal , artigo 1412, parágrafo 24 e o Decreto nº 51900 de 1963, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel obtido por herança, o que o isenta do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Silva, Adelia Augusta da (autor); Silva, Antônio Francisco Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Silva, Joaquim Maia Machado Ferreira de Carvalho e (autor); Ferreira, Francisco José Anjos Ribeiro (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49840 (número do documento)

        Área de Ingreso