Dossiê/Processo 17164 - Jornal O Melhor, 28/11/1915, 04/12/1915. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 10222 de 05/04/1889. Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 334. Decreto nº 2788 de 06/01/1898. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Decreto nº 5568 de 26/06/1905. Regulamento nº 9262 de 28/12/1911, artigos 342 e 332. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 368. Decreto nº 848 de 1890, artigo 47

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17164

Title

Jornal O Melhor, 28/11/1915, 04/12/1915. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 10222 de 05/04/1889. Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 334. Decreto nº 2788 de 06/01/1898. Decreto nº 4272 de 11/12/1901. Decreto nº 5568 de 26/06/1905. Regulamento nº 9262 de 28/12/1911, artigos 342 e 332. Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 368. Decreto nº 848 de 1890, artigo 47

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de habeascorpus em favor do paciente, capitão da Brigada Policial, que estava preso no Quartel regional do Andaraí por ter sofrido queixa de extravio do valor de 25:000$000 réis em prata e níquel, que lhe foi entregue pelo caixa do Moinho Fluminense. O advogado informou que até o caixa retirou a queixa contra seu cliente. O paciente estava sofrendo abuso de poder por estar preso haviam 30 dias e ter passado 5 incomunicável. O juiz deixou de conhecer o pedido de ordem de habeas-corpus, de acordo com o Decreto n° 8484 de 1890 artigo 47.

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Silva, Álvaro (impetrante); Dantas, Alfredo da Silveira (paciente); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-07-2007

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        Archivist's note

        300 (número do documento)

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