Dossiê/Processo 34263 - lei 1338-30/11/51. lei 616-02/02/49. lei 1215-11/08/04. decreto 336-31/12/18. decreto lei 3940-16/12/41. graduação ao posto de contra almirante assinada por Getulio Vargas em 1951. (2)procuração em 1951. diário do congresso de 19/03/52. boletim mensal da armada do Ministério da Marinha em 06/1951. nº 14 de 04/04/1953,nº 12 de 20/03/53. diário da justiça de 29/03/55. resolução de consulta do conselho supremo militar de 30/10/19. procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1955

1v 109f

O autor era militar de alta patente, Vice-Almirante, Intendente Naval, da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 584, apartamento 302, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe fosse assegurado o direito à graduação e promoção a que se referia a Lei nº 1338 de 31/01/1951, com direito aos benefícios desde a data em que atingiu o número 1 da escala de hierarquia como Contra-Almirante, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, desde a data de sua transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Rodrigues, Arnaldo Antônio (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

42698 (número do documento)