Dossiê/Processo 31661 - lei 3826, de 1960. lei 4069, artigo 6 de 1962. decreto 51370, de 1961. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). portaria no. 332, de 1963. diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962

Zone d'identification

Cote

31661

Titre

lei 3826, de 1960. lei 4069, artigo 6 de 1962. decreto 51370, de 1961. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). portaria no. 332, de 1963. diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f..

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência da Política Agrária (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários da Superintendência da Política Agrária, onde também estão lotados, movem uma ação ordinária contra a aludida autarquia, tendo seus salários reajustados aos que se classificavam nos níveis de 1 a 5. Deveriam receber um abono de 40 por cento instituído pela Lei nº 4069 de 11/07/1962, o que não ocorreu. Dessa forma, requereram o reajustamento dos seus vencimentos na forma determinada pela lei supracitada, com o abono de 40 por cento, bem como o pagamento dos atrasados, e ao mesmo tempo o cálculo do aumento de 70 por cento já concedido aos funcionários públicos e autárquicos. Em 1964 José Erasmo de Couto deu a ação por procedente, com exceção dos honorários advocatícios. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pinto Filho, Oscar Fernandes (autor); Cerqueira, José Braz de Castro (autor); Silva, Rubens Ribeiro (autor); Santos, Wilson Dias do (autor); Azevedo, Arino José de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37864 (número do documento)

        Accession area