Dossiê/Processo 31661 - lei 3826, de 1960. lei 4069, artigo 6 de 1962. decreto 51370, de 1961. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57). portaria no. 332, de 1963. diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962

1v. 107f..

Os autores, funcionários da Superintendência da Política Agrária, onde também estão lotados, movem uma ação ordinária contra a aludida autarquia, tendo seus salários reajustados aos que se classificavam nos níveis de 1 a 5. Deveriam receber um abono de 40 por cento instituído pela Lei nº 4069 de 11/07/1962, o que não ocorreu. Dessa forma, requereram o reajustamento dos seus vencimentos na forma determinada pela lei supracitada, com o abono de 40 por cento, bem como o pagamento dos atrasados, e ao mesmo tempo o cálculo do aumento de 70 por cento já concedido aos funcionários públicos e autárquicos. Em 1964 José Erasmo de Couto deu a ação por procedente, com exceção dos honorários advocatícios. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pinto Filho, Oscar Fernandes (autor); Cerqueira, José Braz de Castro (autor); Silva, Rubens Ribeiro (autor); Santos, Wilson Dias do (autor); Azevedo, Arino José de e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-05-2008

37864 (número do documento)