Dossiê/Processo 30169 - lei 3826, de 1960. lei 4069, de 1962. lei 1533, de 31/12/1951. lei 3780, de 12/07/1960. lei 403, de 1948. lei 3205, de 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963. (8) portarias de 1951 a 1962. (4) cheques de 1962

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30169

Title

lei 3826, de 1960. lei 4069, de 1962. lei 1533, de 31/12/1951. lei 3780, de 12/07/1960. lei 403, de 1948. lei 3205, de 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963. (8) portarias de 1951 a 1962. (4) cheques de 1962

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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Name of creator

Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Mariano, Sergio (Juiz); Souza, José Andrade de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Archivist's note

        42896 (número do documento)

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