Dossiê/Processo 38939 - Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

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Reference code

38939

Title

Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Date(s)

  • 1957; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 253p

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Name of creator

Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública (réu). Chefia do Serviçode Censura de Diversões Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.

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Conditions governing access

Barroso, Ary (autor); Carvalho, Joubert de (autor); Bitencourt, Renée (autor); Soares, Rubens (autor); Ferreira, Romeu (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        46171 (número do documento)

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