Dossiê/Processo 38939 - Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Identificatie

referentie code

38939

Titel

Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Datum(s)

  • 1957; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 253p

Context

Naam van de archiefvormer

Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública (réu). Chefia do Serviçode Censura de Diversões Públicas (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Barroso, Ary (autor); Carvalho, Joubert de (autor); Bitencourt, Renée (autor); Soares, Rubens (autor); Ferreira, Romeu (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46171 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik