Dossiê/Processo 38939 - Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Zona de identificação

Código de referência

38939

Título

Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Data(s)

  • 1957; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 253p

Zona do contexto

Nome do produtor

Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública (réu). Chefia do Serviçode Censura de Diversões Públicas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Barroso, Ary (autor); Carvalho, Joubert de (autor); Bitencourt, Renée (autor); Soares, Rubens (autor); Ferreira, Romeu (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46171 (número do documento)

        Área de ingresso