Dossiê/Processo 38939 - Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Zone d'identification

Cote

38939

Titre

Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.

Date(s)

  • 1957; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 253p

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefia de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública (réu). Chefia do Serviçode Censura de Diversões Públicas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barroso, Ary (autor); Carvalho, Joubert de (autor); Bitencourt, Renée (autor); Soares, Rubens (autor); Ferreira, Romeu (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46171 (número do documento)

        Accession area