Dossiê/Processo 40823 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Zone d'identification

Cote

40823

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 75p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Baran, Flora (autor); Lopes Neto, João Ansberto (autor); Coelho, Jurema Maria de Almeida (autor); Azevedo, Maria Dionéia (autor); Corrêa, Alvaro Alves (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45154 (número do documento)

        Accession area