Dossiê/Processo 39276 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Área de identidad

Código de referencia

39276

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 107p

Área de contexto

Nombre del productor

Recebedoria do Distrito Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Pretendia assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de compra e venda com hipoteca. Estando envolvida a citada autarquia federal, estaria isento do Imposto do Selo, conforme o Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Regulamento das Caixas Econômicas Federais. Pediu que a escritura fosse lavrada independente do imposto.Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Espellet, Eddy Sampaio (autor); Calil, Jorge (autor); Mello, Antonio de Pádua Ramos (autor); Silveira, José Roberto Franco da (autor); Frizzera, Ranulpho e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49223 (número do documento)

        Área de Ingreso