Dossiê/Processo 39276 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Zone d'identification

Cote

39276

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 107p

Zone du contexte

Nom du producteur

Recebedoria do Distrito Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Pretendia assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de compra e venda com hipoteca. Estando envolvida a citada autarquia federal, estaria isento do Imposto do Selo, conforme o Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Regulamento das Caixas Econômicas Federais. Pediu que a escritura fosse lavrada independente do imposto.Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Espellet, Eddy Sampaio (autor); Calil, Jorge (autor); Mello, Antonio de Pádua Ramos (autor); Silveira, José Roberto Franco da (autor); Frizzera, Ranulpho e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49223 (número do documento)

        Accession area