Dossiê/Processo 39276 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Zona de identificação

Código de referência

39276

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 24427. Lei n° 45421 de 12/02/1959. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 107p

Zona do contexto

Nome do produtor

Recebedoria do Distrito Federal (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Pretendia assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de compra e venda com hipoteca. Estando envolvida a citada autarquia federal, estaria isento do Imposto do Selo, conforme o Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Regulamento das Caixas Econômicas Federais. Pediu que a escritura fosse lavrada independente do imposto.Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Espellet, Eddy Sampaio (autor); Calil, Jorge (autor); Mello, Antonio de Pádua Ramos (autor); Silveira, José Roberto Franco da (autor); Frizzera, Ranulpho e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49223 (número do documento)

        Área de ingresso