Dossiê/Processo 39286 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961, artigo 4, 5 e 7. Lei n° 1711 de 1952, artigo 118. Decreto n° 807, artigo 8. Lei n° 3780 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 88. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963

Zone d'identification

Cote

39286

Titre

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961, artigo 4, 5 e 7. Lei n° 1711 de 1952, artigo 118. Decreto n° 807, artigo 8. Lei n° 3780 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 88. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 77p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, estado civil, casado, funcionário público federal, residente à Avenida Suburbana, 312, Rio de Janeiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, diária de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança concedida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Argolo, Heitor Teixeira (autor); Paiva, Luiz de (autor); Pacheco, Altino de Paula (autor); Ferreira, Alcir da Silva (autor); Mello, Gilberto Nobre e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48267 (número do documento)

        Accession area